Administrativo e Regulatório
 

A desregulamentação e o processo de desestatização consolidou um novo modelo no Brasil, o do Estado Regulador. Este sistema traz consigo, como seus principais ícones, as agências de regulação. O Estado delega para iniciativa privada a execução de algumas obras e serviços que até pouco tempo eram de sua exclusiva função. Neste novo momento, o Estado aparece como fiscalizador e não mais como executor. O SFME presta consultoria em Direito Regulatório, que é a junção das regras de direito público, constitucionais, econômicas e administrativas que regem as agências de regulação e sua relação com concessionários, permissionários e usuários.

O SFME tem experiência em assessorar clientes em operações de aquisição, fusão e cisão sujeitas ao controle de agências governamentais. O Escritório também patrocina os interesses de seus clientes em licitações, inquéritos e processos administrativos, inclusive em curso perante agências reguladoras como ANEEL, ANATEL e ANP, atuando na prestação de serviços relacionados à obtenção de licenças e autorizações, elaboração e negociação de contratos relacionados a serviços regulados.

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