The firm

The law firm of Seabra Fagundes, Ferraz, Mannino e Espírito Santo Advogados, SFME ADVOGADOS, arose from the union of a group of lawyers with consolidated experience in the major areas of Business Law.

Attending a wide range of national and foreign clients in the Energy, Infrastructure, Oil and Gas, Telecommunications and Automobile sectors, the SFME ADVOGADOS team of lawyers have built a solid reputation in the most diverse branches of business advocacy with outstanding performance in the provision of preventive legal consultation, counselling and participation in negotiations, drawing up of legal instruments and defence of client interests in judicial, administrative and arbitrational proceedings.

The partners, associates and administrative staff of SFME ADVOGADOS share the belief that excellence and ethics are basic inalienable principles in the attainment of their clients objectives.

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Where are we

Avenida das Américas n° 2.480, Block 5, room 101, Lead Américas – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro CEP 22640-101.

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A desregulamentação e o processo de desestatização consolidou um novo modelo no Brasil, o do Estado Regulador. Este sistema traz consigo, como seus principais ícones, as agências de regulação. O Estado delega para iniciativa privada a execução de algumas obras e serviços que até pouco tempo eram de sua exclusiva função. Neste novo momento, o Estado aparece como fiscalizador e não mais como executor. O SFME presta consultoria em Direito Regulatório, que é a junção das regras de direito público, constitucionais, econômicas e administrativas que regem as agências de regulação e sua relação com concessionários, permissionários e usuários.

O SFME tem experiência em assessorar clientes em operações de aquisição, fusão e cisão sujeitas ao controle de agências governamentais. O Escritório também patrocina os interesses de seus clientes em licitações, inquéritos e processos administrativos, inclusive em curso perante agências reguladoras como ANEEL, ANATEL e ANP, atuando na prestação de serviços relacionados à obtenção de licenças e autorizações, elaboração e negociação de contratos relacionados a serviços regulados.