Publicações / Notícias
09/05/2017

Reforma Trabalhista


O texto-base referente à reforma trabalhista (PL 6.787/16), apresentado pelo governo de Michel Temer, foi aprovado no final de abril pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor ante a 177 votos contra, sendo encaminhado agora para o Senado. O projeto tem como intuito modificar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com uma série de ajustes na relação entre empregados e empregadores.

O presidente da República já havia sancionado parcialmente a Lei da Terceirização (lei nº 13.429). Com essa regulamentação, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa.

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