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19/07/2017

Reforma Trabalhista foi aprovada

A Lei n.º 13.476, publicada em 14.07.2017, trouxe modificações significativas para a legislação trabalhista. As principais delas são as seguintes:

  • criação do contrato intermitente, pelo qual é possível contratar trabalhadores por jornada ou horas de serviço, com convocação com 3 dias de antecedência, sendo facultado ao trabalhador prestar serviços a outros no período de inatividade;
  • fim da cobrança sindical;
  • jornada diária de até 12h, com intervalo de 36 h, respeitando o limite semanal de 44h;
  • prevalência dos acordos coletivos em relação à lei no que se refere a pontos específicos;
  • possibilidade de divisão das férias de 30 dias em três períodos, sendo um deles de, pelo menos, 15 dias;
  • a rescisão pode se dar de comum acordo, com o recebimento pelo funcionário de multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e levantamento de 80% dos valores depositados. Nessa hipótese, o funcionário não tem direito ao seguro-desemprego;
  • possibilidade de demissão em massa sem a interveniência do sindicato;
  • possibilidade de negociação direta entre empregador e empregados quanto ao plano de carreira;
  • redução do horário de almoço para 30 minutos, quando haja acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas de duração;
  • possibilidade de se estabelecer banco de horas em acordo individual, sendo que o mesmo tem que ser zerado em até 6 meses;
  • possibilidade de livre negociação de acordo individual para empregados com nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS;
  • a gravidez deve ser informada em até 30 dias após a dispensa da funcionária; e
  • exclusão de tempo de alimentação, transporte, troca de uniforme, higiene pessoal e estudo da jornada diária de trabalho.

Há algumas matérias que ficaram fora da citada lei e serão objeto de Medida Provisória do Presidente da República. Isso foi negociado entre o Planalto e o Congresso para agilizar a publicação da norma e impedir que certos pontos polêmicos emperrassem a reforma.

Rafaella Ferraz
Sócia
rferraz@sfme.com.br

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