Publicações / Notícias
09/05/2017

Recuperação judicial com prazo inferior a dois anos


Pela Lei que disciplina a recuperação judicial e a falência (Lei nº 11.101, de 2005), o prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial deve ser de ao menos dois anos – contados a partir da data em que o plano de reestruturação é homologado. O período é considerado como necessário para verificar se a devedora está cumprindo os pagamentos que foram acordados com os seus credores. Se, durante a fiscalização, for constatado descumprimento do plano, pode ser decretada a falência da recuperanda. No entanto, a Justiça de São Paulo vem flexibilizando esse prazo e, em ao menos três casos, houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre o prazo, com aval para um período menor do que o previsto na legislação vigente.

VOLTAR

Boletim Informativo

Cadastre seu e-mail para receber!