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19/06/2017

Processo punitivo no BACEN e na CVM

Em 08.06.2017, foi publicada a Medida Provisória 784/2017 (“MP”), que regula o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

Tal normativo visa a modernizar a legislação administrativa que regula a questão, pois diversos dispositivos da norma anterior se mostravam ultrapassados, como é o caso, por exemplo, dos limites de multa que o BACEN e CVM podiam impor, que se resumiam a R$ 250 mil e R$ 500mil, respectivamente. Nos termos da MP, os limites passam para R$2bilhões (ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros, o que for maior) e R$500milhões (ou o dobro do valor da emissão ou da operação irregular, dentre outras hipóteses, o que for maior), respectivamente.

Há previsão de outras penalidades, além da multa, podendo ocorrer, inclusive, a cassação de autorização para funcionamento. A gradação das multas será regulamentada pelo BACEN.

Ademais, a MP permite a celebração de acordos de leniência com o BACEN, mas somente por parte a primeira pessoa – natural ou jurídica – que procurar o referido órgão e desde que ela, além de colaborar para a apuração das infrações, confesse sua participação e se comprometa a não mais voltar a praticar o ato ilícito.

Há também a possibilidade de a parte infratora celebrar termo de compromisso com o BACEN, o que impedirá a instauração ou suspenderá o processo administrativo em curso. Porém, para tal, o(a) investigado(a) deve (i) cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos; (ii) corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, quando for o caso; e (iii) cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto.

Por fim, importante ressaltar que os processos administrativos sancionadores poderão ser processados eletronicamente, o que igualmente constitui um avanço no sentido da modernização da Administração Pública.

Rafaella Ferraz
Sócia
rferraz@sfme.com.br

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