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09/05/2017

Obtenção de Provas no Exterior: Facilidade com a promulgação da Convenção da Haia

Em 27 de abril de 2017 foi expedido o Decreto n.º 9.039 (publicado no D.O.U. em 28 de abril de 2017), o qual dispõe sobre a promulgação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção”).

A referida Convenção foi firmada em Haia em 18 de março de 1970, tendo o Brasil como um dos seus signatários, e a expedição do Decreto n.º 9.039 no presente momento demonstra que o Brasil demorou 47 anos para efetivamente trazer ao seu direito interno as normas previstas na Convenção.

O objetivo da Convenção consiste em, principalmente, regulamentar a transmissão e o cumprimento das cartas rogatórias em matéria probatória, tornando mais eficiente a cooperação judiciária mútua entre os países signatários.

A Convenção regula os procedimentos para requerimento de cartas rogatórias, bem como especifica as informações que as mesmas devem conter, a quem devem ser remetidas e demais informações relevantes.

Ainda sobre as cartas rogatórias, a autoridade judiciária, ao cumpri-las, deverá aplicar a legislação de seu país em relação às formalidades a serem seguidas, porém não poderá negar-se a atender a pedido da autoridade requerente de que proceda de forma específica, a menos que tal procedimento seja incompatível com a legislação do país requerido ou sua execução não seja possível.

Sobre a obtenção de provas, os representantes diplomáticos ou agentes consulares de país signatário poderão, no território de outro país signatário, obter quaisquer provas de cidadãos de um país que representem, desde que não haja coerção.

Cabe ressaltar que cada país signatário da Convenção pode apresentar reservas e declarações, de forma a adaptá-la à sua legislação vigente.

No caso do Brasil, o Decreto n.º 9.039 cita as seguintes reservas e declarações (art. 1º):

  • Reserva ao parágrafo 2º do art. 4º: as cartas rogatórias enviadas ao Brasil deverão ser acompanhadas de tradução para o português;
  • Reserva ao Capítulo II, art. 33: os países signatários poderão a qualquer momento retirar uma reserva que tenham feito, sendo que o efeito desta reserva cessará somente após 60 dias da data da notificação de sua retirada. Adicionalmente, quando um país fizer uma reserva, qualquer outro país afetado pela mesma poderá aplicar regra igual em relação ao país que inicialmente a aplicou;
  • Declaração com relação ao art. 8º: as autoridades judiciárias de um país requerente poderão assistir ao cumprimento de uma carta rogatória no Brasil caso tenha sido concedida autorização prévia por parte da autoridade competente;
  • Declaração com relação ao art. 23: o Brasil declara que não cumprirá as cartas rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obter o que é conhecido, nos países de Common Law, por “pre-trial discovery of documents“.

Indubitavelmente a Convenção trará facilidades para a produção de provas advindas dos países signatários da Convenção em processos judiciais em matéria civil e comercial em curso no Brasil, uma vez que dispensa determinados trâmites e garante rapidez e eficiência para a fase instrutória.

Christiane Hesketh

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