Publicações / Notícias
20/07/2017

Não incidência do AFRMM prorrogada

A prorrogação da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país até 8 de janeiro de 2022 foi confirmada com a conversão da Medida Provisória 762/2016 na Lei Federal n.º 13.458, de 26 de junho de 2017.

O benefício, que, originalmente, deveria durar dez anos, com a nova lei, vigorará por vinte e cinco anos, podendo ocorrer novas prorrogações no futuro.

Rafaella Ferraz
Sócia
rferraz@sfme.com.br

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