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19/06/2017

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

A Coordenação Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil – RFB proferiu a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 18, de 27 de Março de 2017, reformando a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 27, de 30 de maio de 2008, que tratava da incidência de IRRF sobre importâncias remetidas ao exterior pelo “direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final”.

Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUE REFORMA A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 27, DE 30 DE MAIO DE 2008.

Dispositivos Legais: Arts.1º e 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Em resumo, a nova Solução de Divergência alterou o entendimento, até então vigente, Solução de Divergência nº 27/2008, determinando a exigência do imposto quando o consumidor final receber a licença de uso do software, por se enquadrar no conceito de royalties. Os contribuintes que se utilizaram da solução de divergência anterior sobre o tema poderão vir a sofrer questionamentos pelo Fisco.

Enrico Mannino
Sócio
emannino@sfme.com.br

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