Publicações / Notícias
19/07/2017

Frete e seguro não integram preço de transferência

Em decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no julgamento do Processo 16327.001448/2006-00, restou decidido que durante a vigência da Instrução Normativa (IN) 38/1997, os valores referentes a fretes e seguros, cujo ônus tenha sido suportado pelo importador, não devem entrar no cálculo do preço de transferência.

Para tal decisão, utilizou-se o art. 4º, § 4º da Instrução Normativa nº 38/97, que estabelece que os valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do importador.

Nessa linha, a CSRF entendeu que a regra da Lei e da IN é clara ao determinar que os valores de frete e seguro somente poderiam ser considerados para fins de determinação do preço praticado quando fossem contratados com pessoas vinculadas.

Enrico Mannino
Sócio
emannino@sfme.com.br

 

VOLTAR

Boletim Informativo

Cadastre seu e-mail para receber!