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19/07/2017

Decreto regulamenta simplificação e racionalização de acesso a serviços públicos

 

Fotógrafo: Maurício Porão (RJ).

No último dia 18, foi publicado o Decreto n.º 9.094, que busca simplificar e racionalizar o acesso do usuário aos serviços públicos.

Dentre as medidas, destacam-se as que, regulamentando leis federais (e, algumas vezes, repisando o que já estava regulamentado), estabelecem:

  • a vedação de exigência de certidões e demais documentos que constem em base de dados oficial da Administração Pública federal;
  • a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal;
  • a elaboração e a divulgação de carta de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, visando a informar aos usuários as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público;
  • como premissa a eficiência e a economicidade dos serviços prestados, determinando a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos;
  • mecanismo de fiscalização do cumprimento do decreto pelos órgãos públicos, por meio do qual o usuário pode (a) apresentar formulário eletrônico, dirigido à Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, solicitando a simplificação dos procedimentos e (b) representar contra o respectivo órgão público que estiver descumprindo o decreto; e
  • a obrigatoriedade de os órgãos públicos disponibilizarem ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços.

Espera-se que o referido Decreto venha, efetivamente, a incutir nos órgãos públicos federais a necessidade de simplificar e racionalizar os procedimentos internos, de modo a permitir uma prestação de serviço adequada ao usuário.

Rafaella Ferraz
Sócia
rferraz@sfme.com.br

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