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08/03/2017

Aspectos polêmicos da Conta de Desenvolvimento Energético

O setor de energia elétrica vive hoje um intenso debate, que envolve questões relacionadas à cobrança das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e suas repercussões para agentes e consumidores.

A CDE foi criada, nos termos do art.13 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, para promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

Depois, por alteração aportada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, os recursos dessa Conta também foram destinados ao atendimento à subvenção econômica, visando a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Ainda segundo tal Lei, os recursos da CDE adviriam dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas e, a partir do ano de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializassem energia com o consumidor final, vindo a estabelecer, posteriormente, a Lei nº10.848, de 15 de março de 2004, que, nesse último caso, mediante encargo tarifário, a ser incluído  nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição.

A gênese dos problemas, relacionados à CDE, com que atualmente se defrontam o Ministério de Minas e Energia, a ANEEL, grandes estatais, como a Petrobrás e a Eletrobrás, as distribuidoras de energia, por esta última controladas, associações de consumidores, dentre outros agentes, está no advento, em 11 de setembro de 2012, da controvertida Medida Provisória nº 579, convertida na Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

O pacote de medidas anunciado por ocasião da edição dessa Medida Provisória abrangia a antecipação da renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica vincendas e um conjunto de providências, voltado para a modicidade tarifária.

Dentre elas, foi divulgada a redução da CDE, mencionada na Exposição de Motivos (“EM”), que a acompanhou. Paradoxalmente, contudo, a CDE passou a englobar outros custos, inclusive a prover recursos para dispêndios com a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.

A CCC, hoje disciplinada na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, visa, precipuamente, a subsidiar parcela dos custos de energia nos chamados Sistemas Isolados, que têm a geração altamente dependente das unidades geradoras térmicas, de modo a uniformizar, no território nacional, o custo da energia elétrica. Seus dispêndios são, portanto, rateados entre todos os consumidores.

É relevante notar que, quando sobreveio a Medida Provisória nº 579, tais despesas já eram sobremaneira elevadas, com perspectivas de expansão, já estando em curso, por exemplo, um contencioso, envolvendo montante significativo, entre Petrobrás e Eletrobrás, que tinha por objeto a compra de combustível para as usinas no Estado do Amazonas.

Os objetivos de redução da cobrança das quotas da CDE se sustentaram, ainda que precariamente, apenas durante o período em que o Tesouro Nacional a ela aportou recursos para tal finalidade, como previsto na citada EM, ou seja, até 2014.

O desequilíbrio orçamentário do novo regime da CDE logo se fez sentir, com a suspensão dos repasses para a CCC, tornando-a inadimplente com as geradoras e distribuidoras dos Sistemas Isolados. Em razão disso, acentuou-se o inadimplemento dessas últimas em relação às empresas fornecedoras de combustível, notadamente a Petrobras, que atingiu cifras estratosféricas.

Esse inadimplemento, que passou a implicar em sério risco ao abastecimento de energia, ensejou uma ampla negociação de repactuação das dívidas entre a Conta CDE, representada por sua gestora, a Eletrobrás, seus credores e a Petrobras, amparada em atos ministeriais.

Em 2015, a quotas anuais da CDE foram fixadas, pela ANEEL, por meio da Resolução Homologatória nº1.857, de 27 de fevereiro de 2015, representando um expressivo aumento, em relação ao ano anterior.

A partir desse ano, uma série de controvérsias cerca a cobrança das quotas da CDE, com o ajuizamento de diversas ações pelos consumidores, tendo assumido destaque aquela proposta pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, que questionou a composição do valor cobrado, bem como a metodologia de seu cálculo e a forma de rateio, que considerava prejudicial aos seus associados.

Na sequência, as Leis nºs13.299, de 21 de junho de 2016, e 13.360, de 17 de novembro de 2916, determinaram, dentre outras disposições, a alteração da metodologia do rateio das quotas da CDE e, ainda, que o Poder Concedente estabelecesse, até 31 de dezembro de 2017, um plano de redução estrutural das despesas dessa Conta.

A recente Resolução Homologatória nº 2.202, da ANEEL, de 7 de fevereiro deste ano, que aprovou o orçamento anual da CDE para 2017, vem suscitando acaloradas polêmicas, tendo sido alvo de inúmeros Pedidos de Reconsideração, por parte da ABRACE, da Eletrobrás, da Petrobras, com foco cada qual em aspectos distintos.

Também as distribuidoras de energia, controladas pela Eletrobrás, apresentaram Pedido de Reconsideração, eis que do aludido orçamento foram excluídos todos os valores pendentes, relativos às supracitadas repactuações. Nesse sentido, alegaram que essa exclusão trazia repercussões graves para a continuidade da prestação dos serviços e, também, para as tratativas com a Petrobras, relativas ao fornecimento de combustível. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao Pedido, que formularam, foi negado no dia 24 de fevereiro, mediante o Despacho nº 579, por entender o Diretor-Geral da ANEEL que não possuía competência para lhe emprestar efeito suspensivo ativo, pleito que, a seu ver, se enquadraria na categoria de providências de natureza cautelar, e que, portanto, não poderia ser apreciado de forma monocrática.

No dia 2 de março, o MME baixou a Portaria nº 81, determinando que a programação da CDE para 2017 inclua a previsão das prestações dos Contratos de Confissão de Dívidas, celebrados, até 31 de dezembro de 2016, entre a Eletrobrás e os beneficiários da CCC.

Diante do teor do Despacho nº 579, as empresas de distribuição controladas pela Eletrobrás apresentaram Medida Cautelar, em face da referida Resolução, requerendo novamente a suspensão dos efeitos da mesma e a manutenção, em caráter provisório, de valores lançados na referida rubrica “CCC obrigações pendentes”, relativos ao orçamento da CDE 2016 para 2017. Incluída na pauta da Reunião da Diretoria do dia 7 de março, esta decidiu por não dar provimento à Medida Cautelar, reservando-se para apreciar o mérito posteriormente, e por determinar a inclusão no orçamento da CDE para 2017 dos valores referidos na Portaria nº 81 e de algumas adaptações na Resolução Homologatória nº 2.202.

Como se observa, a discussão sobre o tema continua acirrada, contrapondo-se as posições e interesses, o que aponta, pelo menos provisoriamente, para a permanência dos conflitos, que podem trazer consequências negativas para a regularidade dos serviços e para os consumidores.

Dra. Maria Aparecida Seabra Fagundes

 

 

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