Publicações / Artigos
23/02/2017

Arbitragem

Decisão do STJ destaca a obrigatoriedade de a parte instaurar a arbitragem dentro de 30 dias após o ajuizamento de ação cautelar.

Em recente decisão, proferida no último dia 07 de fevereiro (ref. REsp n.º 1.244.401 – SC), a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a Recurso Especial para afastar a prorrogação da competência estatal em hipótese na qual a parte ajuizou ação cautelar para sustação de protesto e, no prazo de trinta dias, ação ordinária para discutir a controvérsia entre as partes, ao invés de instaurar a arbitragem prevista contratualmente.

O Tribunal de origem entendeu que o ajuizamento da ação ordinária deu azo à renúncia à cláusula compromissória prevista no contrato e determinou o retorno dos autos à 1ª instância, que havia extinto a ação cautelar sem julgamento do mérito por não ter a parte instaurado o processo arbitral no prazo de trinta dias.

O STJ, reafirmando decisões anteriores, restabeleceu a decisão do juízo de piso ao reconhecer que o não ajuizamento da ação principal – no caso a arbitragem – no prazo acarreta a perda de eficácia da liminar concedida e a extinção da cautelar.

Rafaella Ferraz

VOLTAR

Boletim Informativo

Cadastre seu e-mail para receber!